TJDF APC - 1012749-20160910083432APC
CONSUMIDOR. COOPERATIVA DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Pacífica a jurisprudência no sentido de que as cooperativas, quando ofertam crédito aos seus associados, integram o Sistema Financeiro Nacional, razão pela qual se submetem ao Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ.2. Se a instituição financeira adota sistemas eletrônicos de acesso à conta dos correntistas, permitindo que terceiros façam operações de crédito não autorizadas, assume a obrigação de reparar o dano decorrente. Precedente do TJDFT.3. Cobrança indevida confere ao consumidor o direito à repetição do indébito e, se demonstrada má-fé, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. No caso, não está demonstrada a má-fé.4. Apelação conhecida e provida em parte.
Ementa
CONSUMIDOR. COOPERATIVA DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Pacífica a jurisprudência no sentido de que as cooperativas, quando ofertam crédito aos seus associados, integram o Sistema Financeiro Nacional, razão pela qual se submetem ao Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ.2. Se a instituição financeira adota sistemas eletrônicos de acesso à conta dos correntistas, permitindo que terceiros façam operações de crédito não autorizadas, assume a obrigação de reparar o dano decorrente. Precedente do TJDFT.3. Cobrança indevida confere ao consumidor o direito à repetição do indébito e, se demonstrada má-fé, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. No caso, não está demonstrada a má-fé.4. Apelação conhecida e provida em parte.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
28/04/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
Mostrar discussão