PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. QUALIFICAÇÃO DO RÉU. SUFICIÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO. PLANILHA DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE DE RESPOSTA PARA RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA.1. Embora exigido qualificação do réu (art. 319, II, do CPC), não obsta o deferimento da petição inicial caso o autor não disponha das informações e requeira ao juiz diligência a sua obtenção (§ 1º), bem assim quando for possível a citação do réu sem as informações (§ 2º) ou a obtenção das informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça (§ 3º).2. Não há falar na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ao argumento que a procuração ou substabelecimento exibido nos autos é cópia não autenticada. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão pela desnecessidade de autenticação, haja vista a presunção de veracidade das cópias. Precedentes.3. De acordo com a tese firmada no recurso repetitivo içado como paradigma na Corte Superior (REsp 1.418.593/MS. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão), nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Assim, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, o demandado pode apresentar resposta nos termos do art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei n. 911/69.4. O juiz deve corrigir o valor da causa, de ofício e por arbitramento, quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido (art. 292, § 3º, do CPC). Isso resulta no recolhimento das custas correspondentes, mas essa providência somente pode ser exigida se o juiz efetivamente arbitrar o novo valor da causa.5. Apelação conhecida e provida.