APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PUBLICIDADE. QUADRA DE ESPORTES. ISENÇÃO DE ITBI. INOCORRÊNCIA. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. PROPAGANDA ENGANOSA VERIFICADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.1. Se o conjunto probatório produzido não permitir concluir que havia, no empreendimento imobiliário, previsão de quadra de esportes exclusiva para os moradores do condomínio, tal obrigação não pode ser exigida do empreendedor.2. Panfletos promocionais que prevêem isenção de ITBI e taxas de cartório, com data posterior à celebração do pacto firmado entre as partes, não se prestam para demonstrar a existência de tais compromissos à época da contratação.3. A oferta de imóvel com vaga de garagem, ainda que em fôlderes posteriores à contratação, comprova a existência dessa propaganda na época da compra, uma vez que o empreendimento é o mesmo e a estrutura não mudou. Configurada a publicidade enganosa pelo prestador do serviço, sem que esse fato correspondesse à realidade, é devida a indenização.4. A responsabilidade pelo pagamento dos juros de obra cobrados do consumidor pelo agente financeiro é da construtora, se esta tiver dado causa ao descumprimento da avença.5. O dano moral não se configura somente pela inadimplência contratual, conforme remansosa jurisprudência pátria. É necessário que se irradie para a esfera da dignidade do indivíduo, ofendendo-a de maneira relevante. O inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela bastante para gerar dano dessa natureza.6. Ainda que, em princípio, seja válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, é indispensável que essa cobrança seja realizada de maneira clara, haja vista a obrigação de diligência imposta ao fornecedor na atividade de esclarecer o consumidor. Na linha do entendimento firmado por este Tribunal, se, embora reconhecida a falta de clareza no tocante à cobrança de valor a título de comissão de corretagem, não houver comprovação de má-fé por parte das demandadas, a devolução da quantia deve se dar de forma simples.7. Recursos conhecidos. Apelo das rés parcialmente provido. Apelação do autor desprovida.