CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE MÚTUO. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA EM GARANTIA. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS E DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. REDUÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS LEGAIS COM CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. MÁ-FÉ DO PORTADOR DO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Na hipótese de agiotagem, a nulidade a que refere o art. 1º, inciso I, da Medida Provisória n. 2.172-32/2001 não vai além das taxas de juros superiores àquelas legalmente permitidas, devendo o juiz, se requerido, ajustá-las à medida legal ou, quando tiverem sido cumpridas, ordenar a restituição em dobro da quantia em excesso, acrescido de juros legais contados do pagamento indevido. Aplicação do princípio da conservação dos atos e negócios jurídicos, bem assim da cláusula geral com essa mesma orientação, prevista no art. 184 do Código Civil.2. Afasta-se a regra da inoponibilidade das exceções pessoais quando o adquirente do título age de má-fé, como no caso da ciência da mácula no negócio jurídico que deu origem à emissão, mormente em conluio com o portador anterior para frustrar a defesa que contra ele tivesse o devedor.3. Ônus da prova invertido no caso em razão da verossimilhança das alegações da devedora, com o amparo no art. 3º da Medida Provisória n. 2.172-32, de 23.8.2001 e na jurisprudência. Assim, não demonstrada a regularidade jurídica das obrigações constantes do título em execução, o caso não deve ser decidido apenas pelos princípios que regem o direito cambiário, mas antes, pela compatibilização dos princípios da autonomia e abstração com o princípio da boa-fé objetiva. Entretanto não há falar em desoneração total, se não demonstrada a quitação do mútuo tomado e ainda considerando que a vinculação da nota promissória em garantia do contrato não obsta a execução, o que somente acontece quando o contrato não espelha dívida líquida e exigível, não sendo possível, então, a execução da promissória.4. Apelação conhecida e parcialmente provida.