CONSUMIDOR. PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ENTREGA DAS UNIDADES SEM ATESTADO DE CONCLUSÃO DA OBRA. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. FORTUITO INTERNO. RESCISÃO. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. PEDIDO DE ARRAS EM DOBRO. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. DESCONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Configurado o atraso na entrega do imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor, impõe-se a resolução do contrato, com o retorno ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata das parcelas vertidas pelo promissário comprador, sem prejuízo do abatimento do valor avençado pelo tempo em que o promissário comprador esteve na posse do imóvel.2. Desfeito o negócio, a indenização referente ao período de fruição é consequência lógica da própria rescisão contratual.3. Aplicação da cláusula penal em razão da rescisão do contrato por culpa exclusiva do promitente vendedor.4. Recurso conhecido e provido em parte.