CONSUMIDOR. INTERNET. COMPRA E VENDA EM SITE DE INTERMEDIAÇÃO. NEGÓCIO NÃO REALIZADO. VÍCIO DE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu limites temporais diferentes para a responsabilização civil do fornecedor. O art. 27 prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço; e o art. 26, o prazo decadencial de 30 (trinta) ou 90 (noventa) dias para a reclamação, conforme se trate de vícios aparentes ou de fácil constatação de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis. A pretensão de indenização pelos danos morais experimentados pode ser ajuizada no prazo prescricional de 5 (cinco) anos.2. No caso, em tese decorrendo a responsabilidade pelo vício de adequação do serviço, a pretensão de devolução da quantia entregue via plataforma eletrônica não está sujeita ao prazo do art. 27 do CDC. Assim, a pretensão de devolução da quantia é de ressarcimento do enriquecimento sem causa, aplicando-se a regra específica do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, que estabelece o prazo especial trienal para prescrição. Já a pretensão indenizatória pelo dano moral fundamentado no fato externo ao vício de qualidade do serviço, ou seja, a recusa em devolver a quantia entregue pelo negócio frustrado e o decorrente constrangimento pela privação do patrimônio, observa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC. Ambos os prazos estavam superados, no caso, quando do ajuizamento da ação, razão pela qual se reconhece prescrição.3. Apelação conhecida e não provida.