TJDF APC - 1012931-20130710197695APC
PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO JUDICIAL SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DILAÇÃO INVIÁVEL. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Fixado na sentença prazo superior ao legalmente estabelecido para que sejam prestadas contas pelo inventariante (art. 915, § 2º, do CPC/1973), sem peculiaridades no caso, a pretensão recursal de dilatar o referido prazo mostra-se inviável. 2. Mesmo na vigência da Lei n. 1.060/50 não havia direito ao beneficiário da gratuidade de justiça de não ser condenado ao pagamento das custas e dos honorários, porém apenas o direito de suspensão da exigibilidade pelo prazo legal. Hipótese em que a parte sequer obteve os benefícios da gratuidade de justiça no curso do feito, reiterando o requerimento apenas na apelação. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO JUDICIAL SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DILAÇÃO INVIÁVEL. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Fixado na sentença prazo superior ao legalmente estabelecido para que sejam prestadas contas pelo inventariante (art. 915, § 2º, do CPC/1973), sem peculiaridades no caso, a pretensão recursal de dilatar o referido prazo mostra-se inviável. 2. Mesmo na vigência da Lei n. 1.060/50 não havia direito ao beneficiário da gratuidade de justiça de não ser condenado ao pagamento das custas e dos honorários, porém apenas o direito de suspensão da exigibilidade pelo prazo legal. Hipótese em que a parte sequer obteve os benefícios da gratuidade de justiça no curso do feito, reiterando o requerimento apenas na apelação. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
02/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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