PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM DESFAVOR DE ENTIDADE AUTÁRQUICA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, §§ 2º e 3º, II, DO CPC. AÇÃO AJUIZADA SOBRE A ÉGIDE DO CPC/15. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MÁXIMO. DESARRAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nos termos do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios atinentes ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ademais, estipula-se o percentual de acordo com o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, com o valor atualizado da causa.2. Da análise dos autos, considerando os parâmetros estabelecidos para fixação da verba honorária, mormente a natureza da matéria em discussão, o trabalho despendido pelo procurador autárquico e o tempo exigido para o seu serviço, à luz do art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC, revela-se desproporcional a fixação do percentual máximo de 10% sobre o valor da causa, que resultaria em R$45.000,00, sem atualização.3. Recurso conhecido e provido.