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Jurisprudência


TJDF APC - 1012944-20150110753837APC

Ementa
CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM TRÊS ANOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA UM DIA APÓS O VENCIMENTO DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Consoante o entendimento consubstanciado nos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66), prescreve no prazo de três anos a execução contra o emitente da nota promissória e seu avalista, contado o prazo a partir de seu vencimento.2. Ajuizada ação de cobrança um dia após o vencimento da nota promissória e realizada a citação do réu ainda quando persiste a força executiva do título extrajudicial, mostra-se escorreita a r. sentença não reconheceu a prescrição da pretensão do autor.3. Nos termos do art. 785 do CPC, a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 1%, totalizando em 11% do valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 CPC.

Data do Julgamento : 26/04/2017
Data da Publicação : 03/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDRA REVES
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