PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE NÃO INSCRITA COMO DEPENDENTE PELO PARTICIPANTE FALECIDO. INCLUSÃO NECESSÁRIA. DEPENDÊNCIA LEGALMENTE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A entidade fechada de previdência privada não está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica entre os substituídos e a fundação é de caráter estatutário, regidas prioritariamente por leis específicas e pelos regulamentos dos planos de custeio e de benefícios.2. Não obstante, não há falar, no caso em apreço, que a ausência de inscrição por parte do próprio participante excluiria o direito da viúva em receber o benefício da pensão por morte, e que na espécie deveria vigorar o princípio do pacta sunt servanda, visto que a beneficiária é legalmente reconhecida como dependente.3. Embora seja dever do participante elencar seus dependentes, excluir direito da viúva a perceber a pensão por morte de seu cônjuge constitui excesso de formalismo, haja vista o Estatuto prever que serão dependentes do participante aqueles considerados como tais pela Previdência Social (artigo 16 da Lei 8.213/91).4. Recurso conhecido e desprovido.