APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR (ART. 226, §7º, DA CF C/C LEI. 9.263/96 E ART. 35-C DA LEI 9.656/98). FERTILIZAÇÃO IN VITRO. TRATAMENTO NECESSÁRIO E ADEQUADO. NEGATIVA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Nos termos da Lei n. 9.263/1996, que regulamenta o direito constitucional previsto no art. 226, §7º, da CF, o planejamento familiar abrange todo o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal, incluídas, dentre as ações, as que visem a assistência à concepção e contracepção.2. Constatada a previsão legal contida na Lei n. 11.935/09, que introduziu à Lei n. 9.656/98 o art. 35-C, para estabelecer que os planos de assistência à saúde devem garantir cobertura de atendimento no caso de planejamento familiar, revela-se indevida a recusa de tratamento de fertilização in vitro indicado a paciente como única opção terapêutica.3. Recurso conhecido e desprovido. Majoram-se os honorários advocatícios fixados equitativamente (art. 85, § 8º, do CPC), se o apelo foi desprovido (art. 85, § 11, do CPC).