TJDF APC - 1012960-20151410057819APC
CIVIL. PLANO DE ASSITÊNCIA À SAÚDE. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PACIENTE DE ALTA COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE HOME CARE. PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE. RECUSA DO TRATAMENTO NÃO ADMITIDA.1. Sem fornecimento e comercialização de típico serviço de consumo, não se aplica o diploma consumerista às relações constituídas com as entidades fechadas de previdência, tal como a operadora de autogestão (Súmula nº 563 do STJ).2. O plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade incluída no rol de coberturas.2.1 Não se admite recusa de cobertura ao tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do paciente, como, in casu, o atendimento domiciliar (home care) integral.3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL. PLANO DE ASSITÊNCIA À SAÚDE. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PACIENTE DE ALTA COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE HOME CARE. PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE. RECUSA DO TRATAMENTO NÃO ADMITIDA.1. Sem fornecimento e comercialização de típico serviço de consumo, não se aplica o diploma consumerista às relações constituídas com as entidades fechadas de previdência, tal como a operadora de autogestão (Súmula nº 563 do STJ).2. O plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade incluída no rol de coberturas.2.1 Não se admite recusa de cobertura ao tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do paciente, como, in casu, o atendimento domiciliar (home care) integral.3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
02/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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