CONSUMIDOR. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESSARCIMENTO POR DESPESAS DE SERVIÇOS MÉDICOS FORA DA REDE CREDENCIADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 12, INCISO IV E ARTIGO 35-C DA LEI 9.656/98. CLÁUSULA CONTRATUAL DE REEMBOLSO PARCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. Sem a configuração de situação excepcional prevista na Lei 9.656/1998, e havendo limites no contrato, não há reembolso integral pelos serviços médicos não-credenciados.2. Ausente infração atribuível à apelada em não ressarcir integralmente o segurado, não há falar em compensação por dano moral, até porque isso não passaria do mero descumprimento contratual.3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). No caso, como não houve condenação nem proveito econômico obtido pela parte autora, já que improcedentes os pedidos iniciais, escorreita a sentença que fixou os honorários sobre o valor atualizado da causa.4. Apelação conhecida e não provida.