TJDF APC - 1013017-20160610102022APC
PROCESSO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO LIMINAR. ANÁLISE ANTECIPADA DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA DESNECESSÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. INTERPRETAÇÃO DOS PEDIDOS. SENTENÇA CASSADA.1. Inexistente questão atinente às condições das ações, que enseje a atividade saneadora, não é possível antecipar o juízo de mérito da demanda para ordenar a exclusão de pedido ou modificação de argumentos da parte e, consequentemente, extinguir o feito na hipótese de não cumprimento da exigência.2. O princípio da primazia da decisão de mérito direciona a atividade jurisdicional para resolver definitivamente os conflitos.3. O juiz não deve olvidar que a petição inicial deve ser interpretada pela compreensão lógico-sistemática dos pedidos.4. Apelação conhecida e provida.
Ementa
PROCESSO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO LIMINAR. ANÁLISE ANTECIPADA DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA DESNECESSÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. INTERPRETAÇÃO DOS PEDIDOS. SENTENÇA CASSADA.1. Inexistente questão atinente às condições das ações, que enseje a atividade saneadora, não é possível antecipar o juízo de mérito da demanda para ordenar a exclusão de pedido ou modificação de argumentos da parte e, consequentemente, extinguir o feito na hipótese de não cumprimento da exigência.2. O princípio da primazia da decisão de mérito direciona a atividade jurisdicional para resolver definitivamente os conflitos.3. O juiz não deve olvidar que a petição inicial deve ser interpretada pela compreensão lógico-sistemática dos pedidos.4. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
02/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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