TJDF APC - 1013022-20150410104469APC
CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DIRETORIA. ELEIÇÃO. ASSEMBLEIA. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA INOBSERVADA. NULIDADE.1. As associações regem-se por regras cogentes do Código Civil e pelos regulamentos dos seus estatutos, que devem conter o modo de constituição dos órgãos deliberativos.2. As normas constitucionais que asseguram a pluralidade política, em sua ampla concepção, possuem eficácia horizontal, vinculando os particulares em suas relações privadas.3. O procedimento de escolha de membros de diretoria executiva de associação deve observar as normas estatutárias, inclusive aquelas que estabelecem prazo mínimo de convocação de assembleia geral, sob pena de nulidade.4. Apelação conhecida e provida.
Ementa
CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DIRETORIA. ELEIÇÃO. ASSEMBLEIA. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA INOBSERVADA. NULIDADE.1. As associações regem-se por regras cogentes do Código Civil e pelos regulamentos dos seus estatutos, que devem conter o modo de constituição dos órgãos deliberativos.2. As normas constitucionais que asseguram a pluralidade política, em sua ampla concepção, possuem eficácia horizontal, vinculando os particulares em suas relações privadas.3. O procedimento de escolha de membros de diretoria executiva de associação deve observar as normas estatutárias, inclusive aquelas que estabelecem prazo mínimo de convocação de assembleia geral, sob pena de nulidade.4. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
02/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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