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Jurisprudência


TJDF APC - 1013036-20140111885023APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO NÃO CAUSAL E AUTÔNOMO. CIRCULAÇÃO DA CARTULA. MÁ-FÉ DO ADQUIRINTE. CONLUIO ENTRE EMPRESAS. NÃO CONPROVAÇÃO. DESPRENDIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DA MÁ-FÉ. ADITAMENTO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA E SUSTENTAÇÃO ORAL. INOVAÇÃO RECURSAL SOBRE QUESTÃO PRECLUSA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TIPO DE ENDOSSO DIFERENTENTE DO CONSTANTE NO TÍTULO DE CRÉDITO. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADA DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o cheque modalidade de título de crédito não causal e autônomo, após sua circulação somente pode ser suscitada, em matéria de defesa deduzida em sede de embargos à execução, eventual má-fé do portador.2. Após a circulação, o adquirente do título tem relação jurídica própria, completamente desvinculada da relação causal que deu razão à emissão do título de crédito. O que circula é o título, e não o direito creditício nele contido. A medida consagra a segurança na circulação e negociabilidade dos títulos de crédito. Precedentes do STJ e deste TJDFT.3. No caso dos autos, as provas dos autos são direcionadas a não execução do contrato original, mas não há qualquer ponto que demonstre que a empresa exeqüente estava em conluio com a empresa falida, não havendo que se falar, portanto, em exceção do contrato não cumprido ou inversão do ônus da prova, uma vez que são inerentes à causa debendi, não discutida nos autos.4. Apenas poderá ser discutida a causa debendi nos casos em que não houve circulação do título, estando este, pois, ainda atrelado à relação obrigacional originária (REsp 1.228.180/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 28/03/2011), situação distinta do caso sub examine.5. A apelante ultrapassa os limites do exercício do direito de defesa ao apresentar petição avulsa dois dias antes da cessão de julgamento e sustentação oral no dia do julgamento, suscitando matéria não argüida em suas razões de apelação sobre questões preclusas e, ainda, alterando a verdade dos fatos, afirmando tratar-se de endosso em preto quando na verdade foi em branco, com objetivo de ludibriar o julgador, incorrendo em litigância de má-fé, impondo-se, portanto, a condenação do recorrente ao pagamento de multa no percentual de 2% sobre o valor corrigido da causa (CPC/73, arts. 17, II, VI e VI, e 18; CPC/15, arts. 80, II, IV e VI e 81).6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Apelante condenada como litigante de má-fé.

Data do Julgamento : 26/04/2017
Data da Publicação : 30/05/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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