CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO EM DEMANDA MONITÓRIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ E IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 292, DO STJ. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 159, DO STF. FALTA DE PROVA DE MÁ-FÉ ALEGADA. IMPROCEDÊNCIA. MERO ERRO ESCUSÁVEL NA NOTA FISCAL. NÃO CABIMENTO. NÃO MANIFESTAÇÃO COM RELAÇÃO AOS TERMOS DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERTADA. VISTA DOS AUTOS AO AUTOR/APELANTE. INÉRCIA. CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, INCISOS I, II E V, DO NOVO CPC/15. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE DANO. PENALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agênese da sanção apregoada pelo artigo 940 do Código Civil é a defesa da boa-fé que deve pautar os negócios jurídicos e a repugnação da tentativa de locupletamento ilícito, devendo sua incidência na órbita instrumental ser coadunada com sua destinação de forma a se privilegiar seu alcance material, emergindo dessa apreensão que sua aplicação não está condicionada ao aviamento de reconvenção, ação autônoma ou de instrumento processual específico, podendo ser demandada na própria da defesa do obrigado que está sendo indevidamente demandado por quantia já paga ou, em se tratando de ação monitória, em sede de embargos. 2. Configura cobrança indevida, autorizando a repetição, em dobro, do indébito, a exigência de dívida substancialmente paga, suspensa até o término do parcelamento acordado. 3. Mesmo tratando-se de relação de consumo, aplica-se o art. 940 do Código Civil, já que a dívida quitada foi objeto de cobrança na via judicial. 4. Fica demonstrada má-fé do exeqüente, passível de indenização, quando cobrar dívida de pessoa que sabidamente não tem o comprovante de pagamento por terceiro ter pagado o serviço ou produto. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Manutenção da r. sentença.