DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCISO V DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTIONAMENTOS CONTRA A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO - ONALT. LEI DISTRITAL 4.457/2009. REGULARIDADE FUNDIÁRIA. MATÉRIAS ANALISADAS EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.COISA JULGADA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inexistência de coisa julgada é pressuposto processual objetivo extrínseco e, caso ocorrida, implica a invalidade do processo como um todo, e não apenas de específicos atos processuais, não sendo possível correção, cabendo ao magistrado extinguir o processo sem julgamento do mérito (art. 485, V, CPC; antigo 267, V, CPC/1973). 2. A causa de pedir como elemento objetivo das ações são os fatos e fundamentos jurídicos do pedido e aquela deve ser analisada nesta seara recursal com foco na Teoria da Identidade da Relação Jurídica (e não com base na Teoria das Três Identidades - partes, causa de pedir e pedidos). 3. Como bem esclarece a doutrina a Teoria da Identidade da Relação Jurídica afigura-se a mais adequada para que se verificar a existência ou não de coisa julgada por prescindir da similitude de pedidos se a relação jurídica tiver sido apreciada pelo Poder Judiciário. 3.1Tanto nesta ação, como na ação proposta em 2010, a causa de pedir decorre da atuação da Administração Pública que resultou em conseqüências jurídicas prejudiciais à empresa, ora autora. Esta teve obstada a pretensão de expedição de alvará de funcionamento por falta de Carta de Habite-se, irregularidade fundiária e não pagamento da ONALT. 4. Recurso conhecido e desprovido.