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Jurisprudência


TJDF APC - 1013046-20150710150589APC

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.694, §1º, DO CCB. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. PADRÃO DE VIDA ELEVADO. VERIFICAÇÃO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA PROVAS. SUSTENTO DA PROLE. DEVER DE AMBOS OS GENITORES. DISTORÇÕES. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DO ENCARGO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As necessidades de criança de tenra idade são incontroversas e, conquanto não tenham sido exatamente precisadas, são passíveis de serem estimadas de forma empírica, em consonância com as regras de experiência comum, as quais informam que a rigor elas variam conforme a disponibilidade financeira e o status social dos pais, ensejando que os gastos com a mantença da prole sejam dosados em ponderação com a capacidade econômica ostentada por eles, devendo refletir pois na mensuração dos alimentos. 2. Não obstante ter informado auferir renda baixa, afloram elementos na causa que informam a existência de sinais exteriores de riqueza, a traduzir a possibilidade de concorrência do genitor para o custeio das necessidades do menor nos limites arbitrados na sentença. 3. Nem sempre o dever de manter outro filho justifica por si só a redução do encargo alimentar do filho postulante. Para que isso ocorra, impera que se demonstre que tal circunstância afetaria substancialmente as finanças do provedor, a ponto de impedi-lo de pagar os alimentos que foram arbitrados, sem prejuízo do próprio sustento e dos demais familiares, o que não se verifica. 4. Guardadas as necessidades do menor, tem-se que estas devem ser lastreadas, proporcionalmente, pelos ganhos de seus pais, de forma que, quem aufere uma renda maior, obviamente, deverá contribuir mais. É preciso apenas que a assistência que cada um deva oferecer esteja adequada a sua real capacidade contributiva, não se verificando na hipótese a existência de distorções a serem extirpadas. 5. Deixando o alimentante de demonstrar a situação financeira alegada, não resta outra medida senão arbitrar os alimentos com base nos indícios de provas constantes dos autos, que conotam a presença de padrão elevado de consumo, os quais deduzem que ele pode ao menos arcar com o valor arbitrado na sentença. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Data do Julgamento : 26/04/2017
Data da Publicação : 24/05/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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