PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. PAGAMENTO POR AVALISTA. DESCONTO DE PRESTAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE QUE SUPRIMEM QUASE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E FAMILIAR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONSTATAÇÃO. LIMITE DO DESCONTO EM 30% DO RENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O salário, diante de sua natureza alimentar, é instituto protegido constitucionalmente (art. 7º, inciso X, da Constituição Federal) contra eventuais abusos contra ele impingidos, dentre os quais se encontra sua retenção dolosa. 2.Em que pese o limite estabelecido no Decreto 6.386/08, de 30% (trinta por cento) a título de margem consignável, se referir à Administração Pública, que não pode autorizar empréstimo superior a esse percentual, não havendo empecilho legal para que o servidor contrate empréstimo com prestações em valor superior, a ser pago mediante débito em contacorrente, esta colenda Turma, na esteira do entendimento do e. STJ, tem decidido reiteradamente que são abusivos os descontos compulsórios que constringem parcela considerável da remuneração do devedor, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Ao firmar contrato de empréstimo bancário ou figurar como avalista, o devedor livremente manifesta sua vontade para que se realizem descontos em sua conta corrente, de modo que inexiste, em princípio, ilicitude nos descontos realizados dessa maneira. No entanto, as peculiaridades da situação devem ser observadas, atentando-se para o princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, ainda que inexista legislação específica limitando o percentual a ser descontado em conta bancária, o montante de 30% (trinta por cento) previsto para as hipóteses de débito em folha de pagamento vem sendo adotado nos casos de descontos em conta corrente, porque se mostra razoável e não representa onerosidade excessiva para o mutuário. 4.Deve-se limitar os descontos de prestações derivadas de empréstimo bancário efetuados em conta corrente do devedor em 30% de seus rendimentos, quando verificado que o valor descontado consome quase toda a sua renda e compromete seu sustento e de sua família. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.