APELAÇÃO CÍVEL. DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PARTILHA DE DÍVIDAS. LITISPENDÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DE DIVÓRCIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o conjunto probatório acostado aos autos suficiente para o deslinde do feito, mostra-se irrelevante a produção de prova testemunhal pretendida pela apelante. Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, uma vez que inexiste prejuízo à parte. Preliminar de cerceamento de defesa apresentada pela apelante rejeitada. 2.Constatada serem idênticas entre duas ações as partes, o pedido e a causa de pedir e já tendo recebido uma das demandas sentença definitiva, a litispendência dá lugar à coisa julgada, sendo que, em ambas as hipóteses, o processo idêntico ao anterior deve ser extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC. 2.1.No caso, da questão da divisão das dívidas contraídas durante o casamento foi resolvida pelo juízo que decretou o divórcio, e não o juízo cível que foi apreciar a ação de indenização por dano material. 3. O descontentamento de um divórcio e suas conseqüências, por si só, não é passível de indenização por dano moral. 4.O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados para 15% do valor da causa. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.