TJDF APC - 1013061-20160110831007APC
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM UTI. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA RECONHECENDO A HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENCARGO IMPOSTO ÀQUELE QUE DESISTE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se após o deferimento da antecipação de tutela determinando a internação da Autora em Unidade de Terapia Intensiva, há pedido de extinção do processo, alegando que houve o cumprimento da medida, é de se reconhecer a natureza da desistência do pleito e não de falta de interesse de agir, porquanto em se tratando de medida liminar, de natureza provisória, ainda persiste o interesse de agir da parte em ver julgado o mérito da ação. 2. Em hipóteses de desistência da ação, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu da ação. Inteligência do art. 90 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM UTI. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA RECONHECENDO A HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENCARGO IMPOSTO ÀQUELE QUE DESISTE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se após o deferimento da antecipação de tutela determinando a internação da Autora em Unidade de Terapia Intensiva, há pedido de extinção do processo, alegando que houve o cumprimento da medida, é de se reconhecer a natureza da desistência do pleito e não de falta de interesse de agir, porquanto em se tratando de medida liminar, de natureza provisória, ainda persiste o interesse de agir da parte em ver julgado o mérito da ação. 2. Em hipóteses de desistência da ação, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu da ação. Inteligência do art. 90 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
02/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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