APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ATRASO NO HABITE-SE E BUROCRACIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. RISCO DA ATIVIDADE E INERENTES AO PRÓPRIO NEGÓCIO. MORA CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDADA. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA. APLICAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. NÃO CONFIGURADO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. DATA DA DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da empresa que participou ativamente do negócio jurídico, especialmente quando se apresentou como vendedora, figurando nesta posição na relação contratual. Preliminar rejeitada.2. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pela autora como destinatária final.3. A responsabilidade da vendedora não pode ser afastada em razão da alegada demora na entrega do imóvel, supostamente decorrente de fatos imputados a terceiros ou situações que representam fatores intrinsecamente ligados ao próprio risco da atividade empresarial desenvolvida, não se caracterizando qualquer evento excludente de responsabilidade de caso de força maior pelo atraso na entrega do imóvel.4. Extrapolado o prazo de tolerância previsto expressamente no contrato, sem que houvesse qualquer causa de exclusão da sua responsabilidade, configurada está culpa exclusiva da demandada pelo atraso na entrega do imóvel, possibilitada está a rescisão contratual.5. Em havendo a ocorrência de rescisão do contrato por culpa exclusiva da demandada, as partes retornam ao status quo ante, significando que os valores eventualmente pagos deverão ser restituídos integralmente, sem nenhum tipo de desconto ou retenção.6. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial quando não há a entrega do imóvel ao promitente-comprador no prazo acordado.7. Diante do descumprimento do pactuado com base no princípio da boa-fé contratual deve ser reconhecida a validade do negócio jurídico, privilegiando a teoria da aparência e a boa-fé no trato das relações negociais, destacando como causa determinante a restituição das quantias pagas pelo apelado.8. A multa penal está prevista no contrato firmado pelas partes, sendo devida pela parte inadimplente, no percentual de previsto contratualmente (cláusula 4.2.1), inexistindo qualquer irregularidade em sua aplicação tal qual estabelecida por ambas as partes.9. Considerando que a penalidade de multa por atraso na entrega do imóvel foi estipulada mediante contrato de adesão, tendo a parte consumidora apenas aderido às suas disposições, impossibilitada está a redução da cláusula penal, a pedido da demandada, sob a alegação de ser a cláusula excessiva, uma vez que estaria a recorrente tentando se beneficiar da própria torpeza, o que não se admite, principalmente porque, na espécie, não há qualquer demonstração de enriquecimento sem causa por parte da consumidora.10. Nos casos de resolução do contrato de compra e venda, normalmente se considera o termo final para incidência da penalidade de multa a prolação da sentença. No entanto, na hipótese, deve ser considerado como termo, a data da decisão que antecipou os efeitos da tutela, consistente na suspensão da exigibilidade das parcelas decorrentes do contrato firmado, já que nesse momento é que a parte consumidora se eximiu do pagamento das prestações.11. Negado provimento ao apelo do Réu. Parcial provimento ao apelo do Autor.