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Jurisprudência


TJDF APC - 1013123-20161010035520APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIDA ADEQUADAMENTE. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A parte autora (apelante) foi intimada a emendar a inicial, dentre outros, para especificar os danos morais sofridos, discriminar de forma detalhada as obrigações contratuais que pretendia controverter, apresentar de forma clara o que se trata de fatos e aquilo que se traz como jurisprudência/doutrina na forma de fundamentação.2. É colacionado aos autos petição de emenda que, na quase totalidade, traduz-se em mera cópia da petição inicial anteriormente distribuída, deixando de atender a determinação de emenda, e colacionando diversos contratos aos autos, sem distinguir àquele que pretende revisar, tampouco especificando as cláusulas tidas por abusivas.3. Conquanto possível admitir a petição inicial, a despeito de ausência de técnica na formulação da causa de pedir e dos pedidos, no caso concreto, com a devida vênia ao subscritor, a narrativa contida na peça de entrada e emenda não permite o efetivo exercício de defesa pela parte requerida.4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 26/04/2017
Data da Publicação : 02/05/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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