TJDF APC - 1013123-20161010035520APC
PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIDA ADEQUADAMENTE. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A parte autora (apelante) foi intimada a emendar a inicial, dentre outros, para especificar os danos morais sofridos, discriminar de forma detalhada as obrigações contratuais que pretendia controverter, apresentar de forma clara o que se trata de fatos e aquilo que se traz como jurisprudência/doutrina na forma de fundamentação.2. É colacionado aos autos petição de emenda que, na quase totalidade, traduz-se em mera cópia da petição inicial anteriormente distribuída, deixando de atender a determinação de emenda, e colacionando diversos contratos aos autos, sem distinguir àquele que pretende revisar, tampouco especificando as cláusulas tidas por abusivas.3. Conquanto possível admitir a petição inicial, a despeito de ausência de técnica na formulação da causa de pedir e dos pedidos, no caso concreto, com a devida vênia ao subscritor, a narrativa contida na peça de entrada e emenda não permite o efetivo exercício de defesa pela parte requerida.4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIDA ADEQUADAMENTE. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A parte autora (apelante) foi intimada a emendar a inicial, dentre outros, para especificar os danos morais sofridos, discriminar de forma detalhada as obrigações contratuais que pretendia controverter, apresentar de forma clara o que se trata de fatos e aquilo que se traz como jurisprudência/doutrina na forma de fundamentação.2. É colacionado aos autos petição de emenda que, na quase totalidade, traduz-se em mera cópia da petição inicial anteriormente distribuída, deixando de atender a determinação de emenda, e colacionando diversos contratos aos autos, sem distinguir àquele que pretende revisar, tampouco especificando as cláusulas tidas por abusivas.3. Conquanto possível admitir a petição inicial, a despeito de ausência de técnica na formulação da causa de pedir e dos pedidos, no caso concreto, com a devida vênia ao subscritor, a narrativa contida na peça de entrada e emenda não permite o efetivo exercício de defesa pela parte requerida.4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
02/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão