CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR PARA PEDIR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEVEDOR EM MORA. EXCESSO DE PAGAMENTO NÃO VERIFICADO. MÁ-FÉ NÃO PROVADA. SENTENÇA MANTIDA.1. Possível o pedido de repetição do indébito nos embargos do devedor, nada obstante sua natureza constitutiva negativa.2. Para a repetição do indébito pelo art. 42, parágrafo único, do CDC, necessário o pagamento em excesso. Além do mais, é necessária a má-fé para obrigar à restituição em dobro ao consumidor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.3. Para a repetição do indébito pelo art. 940 do Código Civil, em vista de demanda por dívida já paga, imprescindível a prova da má-fé do demandante e a cobrança por meio judicial.4. No caso, a prova demonstra o pagamento de valor inferior ao débito, embora admitido para quitação do contrato, quando já havia sido ajuizada a ação pelo credor que, em seguida ao pagamento, expediu a carta de anuência ao cancelamento do protesto e levantou o gravame incidente sobre o bem dado em garantia. Não houve pagamento em excesso, portanto, nem prova inequívoca da má-fé, que não pode ser presumida.5. Apelação conhecida e não provida.