TJDF APC - 1013188-20150710232889APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.I - No caso de rescisão contratual por culpa do promitente comprador é devida a retenção pela promitente vendedora de parte das parcelas pagas a título compensatório, devendo seu valor ser reduzido equitativamente pelo juiz quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo.II - É razoável limitar a cláusula penal compensatória ao percentual de 10% sobre o valor pago, máxime para evitar o enriquecimento sem causa da ré e por inexistir prova de qualquer situação excepcional que justifique a elevação desse patamar. III - Os honorários contratuais decorrem de avença estritamente particular entre o advogado e seu cliente, razão pela qual a obrigação de pagamento não pode ser transferida ao promitente comprador.IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.I - No caso de rescisão contratual por culpa do promitente comprador é devida a retenção pela promitente vendedora de parte das parcelas pagas a título compensatório, devendo seu valor ser reduzido equitativamente pelo juiz quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo.II - É razoável limitar a cláusula penal compensatória ao percentual de 10% sobre o valor pago, máxime para evitar o enriquecimento sem causa da ré e por inexistir prova de qualquer situação excepcional que justifique a elevação desse patamar. III - Os honorários contratuais decorrem de avença estritamente particular entre o advogado e seu cliente, razão pela qual a obrigação de pagamento não pode ser transferida ao promitente comprador.IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
02/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão