DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO. REQUISITOS EDITALÍCIOS. PREENCHIDOS. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESERVAÇÃO.I - O controle jurisdicional do mérito do ato administrativo é possível quando o princípio da razoabilidade não é observado pelo administrador no exercício das suas atribuições legais.II - O juiz pode aplicar o art. 112 do Código Civil quando ausente norma própria regente de relação jurídica submetida ao regime jurídico administrativo, conforme autoriza o art. 4º da LIND e 8º do CPC.III - A convocação de candidato cuja nota foi alterada em processo judicial não fere o principio da isonomia se constatado o equívoco da banca examinadora.IV - Inexiste sucumbência parcial se houve condenação da empresa pública à convocação e não à contratação do candidato, pois esta é decorrência lógica daquela.V - Negou-se provimento aos recursos.