TJDF APC - 1013195-20140111354230APC
DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME. COMUNHÃO UNIVERSAL. IMÓVEL RECEBIDO A TÍTULO DE HERANÇA. CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA. I. No regime da comunhão universal de bens, salvo as exceções legais, comunicam-se todos os bens dos cônjuges adquiridos na constância, ou não, do casamento, devendo, pois, no divórcio, os bens comuns do casal ser partilhados na proporção de 50% para cada um. II. Em regra, os bens que pertencerem a um dos cônjuges por doação, herança ou legado são comunicáveis, salvo se houver cláusula de incomunicabilidade. III. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME. COMUNHÃO UNIVERSAL. IMÓVEL RECEBIDO A TÍTULO DE HERANÇA. CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA. I. No regime da comunhão universal de bens, salvo as exceções legais, comunicam-se todos os bens dos cônjuges adquiridos na constância, ou não, do casamento, devendo, pois, no divórcio, os bens comuns do casal ser partilhados na proporção de 50% para cada um. II. Em regra, os bens que pertencerem a um dos cônjuges por doação, herança ou legado são comunicáveis, salvo se houver cláusula de incomunicabilidade. III. Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
02/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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