DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INCIDENTAL DE HABILITAÇÃO. SUCESSORES DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE BENS DO FALECIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - A Lei não prevê como condição para a habilitação dos sucessores a prévia comprovação da existência de bens da parte falecida. Com base no princípio da saisine, a Lei presume não só a existência de bens de titularidade de cujus, mas também que todos eles foram imediata e integralmente transmitidos aos herdeiros. II - A finalidade da habilitação consiste unicamente na reaquisição das condições processuais necessárias ao regular trâmite da ação mediante a substituição da parte falecida por seus sucessores. III - A inexistência de bens do executado, causa de extinção da execução, somente importaria a improcedência da ação incidental de habilitação caso devidamente comprovada pelos herdeiros, o que poderia ocorrer, inclusive, por meio de inventário negativo, sob pena de a extinção prematura do processo prejudicar o direito do credor. IV - Deu-se provimento ao recurso.