TJDF APC - 1013214-20160610114728APC
DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. DIREITOS EVENTUAIS (CESSÃO DE DIREITOS). IMÓVEL. ÁREA EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. EXPRESSÃO ECONÔMICA. POSSIBILIDADE.I - O reconhecimento da união estável impõe o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais, isto é, convivência pública, contínua e duradoura, com o intuito de formar família. Comprovados os fatos nos autos, desnecessária a realização de audiência de instrução para a mesma finalidade.II - Os direitos eventuais em área de condomínio irregular podem ser objeto de partilha, pois possuem expressão econômica.III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. DIREITOS EVENTUAIS (CESSÃO DE DIREITOS). IMÓVEL. ÁREA EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. EXPRESSÃO ECONÔMICA. POSSIBILIDADE.I - O reconhecimento da união estável impõe o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais, isto é, convivência pública, contínua e duradoura, com o intuito de formar família. Comprovados os fatos nos autos, desnecessária a realização de audiência de instrução para a mesma finalidade.II - Os direitos eventuais em área de condomínio irregular podem ser objeto de partilha, pois possuem expressão econômica.III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
02/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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