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Jurisprudência


TJDF APC - 1013229-20160510066167APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA PARA A PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. I - Conforme jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que deve ser contado a partir do vencimento da última parcela. Entendimento que se coaduna com a disposição do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e art. 60 do Decreto-Lei 167/1967 e impede que o devedor se beneficie da própria torpeza. II - A prescrição é interrompida pela citação válida, que deve ocorrer dentro do prazo de três anos do vencimento da cártula, no caso de cédula de crédito bancário. Caso o ato processual não seja realizado nesse período, não sendo a demora atribuída aos mecanismos inerentes ao Judiciário, deve ser pronunciada a prescrição. III - Deu-se provimento ao recurso para pronunciar a prescrição.

Data do Julgamento : 19/04/2017
Data da Publicação : 02/05/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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