TJDF APC - 1013233-20160110501739APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. I - O desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento de empregado público é lícito, desde que respeitado o limite de 30% de seus vencimentos, em observância aos art. 1º e 2º, §2º, I Lei nº 10.820/2003. II - Para que se admita a compensação pelos sofrimentos amargados com o dano moral, é preciso mais que o mero incômodo, desgaste ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. III - Negou-se provimento aos recursos.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. I - O desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento de empregado público é lícito, desde que respeitado o limite de 30% de seus vencimentos, em observância aos art. 1º e 2º, §2º, I Lei nº 10.820/2003. II - Para que se admita a compensação pelos sofrimentos amargados com o dano moral, é preciso mais que o mero incômodo, desgaste ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. III - Negou-se provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
02/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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