TJDF APC - 1013234-20150110814843APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MÓVEIS PLANEJADOS. PRODUTO E SERVIÇO INADEQUADOS AOS FINS A QUE SE DESTINAM. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. CANCELAMENTO DO PROTESTO. I. A responsabilidade do fornecedor pelos vícios de qualidade dos produtos ou serviços que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam é objetiva, nos termos do art. 18 e 20 do CDC, dispensando a indagação sobre dolo ou culpa. II. Comprovando a autora que os móveis planejados não se prestam aos fins que deles se ordinariamente se espera, quais sejam, funcionalidade e embelezamento do lar, e por outro lado, não logrando a empresa ré comprovar a alegada adequação do serviço e do produto, correta a rescisão contratual e a condenação da fornecedora ao ressarcimento dos valores pagos. III. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MÓVEIS PLANEJADOS. PRODUTO E SERVIÇO INADEQUADOS AOS FINS A QUE SE DESTINAM. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. CANCELAMENTO DO PROTESTO. I. A responsabilidade do fornecedor pelos vícios de qualidade dos produtos ou serviços que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam é objetiva, nos termos do art. 18 e 20 do CDC, dispensando a indagação sobre dolo ou culpa. II. Comprovando a autora que os móveis planejados não se prestam aos fins que deles se ordinariamente se espera, quais sejam, funcionalidade e embelezamento do lar, e por outro lado, não logrando a empresa ré comprovar a alegada adequação do serviço e do produto, correta a rescisão contratual e a condenação da fornecedora ao ressarcimento dos valores pagos. III. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
02/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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