TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DO ICMS QUE INCIDIU SOBRE INCIDÊNCIA DA TUST E DA TUSD. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, não sendo possível incluir Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD). Precedentes.2. Conforme dispõe o art. 168, do CTN, a prescrição da pretensão à devolução das parcelas de ICMS pagas indevidamente é quinquenal. Não se verificando a ultrapassagem de referido lapso temporal, afasta-se a alegação de prescrição.3. No julgamento das ADINs 4357 e 4425 e na respectiva modulação dos efeitos, o colendo STF tratou apenas da atualização dos débitos fazendários inscritos em precatórios, consoante esclarecido no acórdão do RE 870.947/SE, sob o rito do art. 543-B, do CPC/1973. Dessa forma, remanesce constitucional, até manifestação em sentido contrário pelo Excelso Pretório, a redação do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, trazida pelo art. 5º, da Lei n.º 11.960/2009, na parte em que regula a correção monetária e os juros incidentes sobre os débitos fazendários até a expedição dos precatórios, pois esse período não foi alcançado pela declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do preceito legal referido.4. Apelo parcialmente provido.