APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. PERDA DE UMA CHANCE. NÃO VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. 1. Constatando-se que o magistrado delimitou o julgamento a partir dos fatos narrados e do alcance do pedido, não se há de falar em julgamento extra petita.2. Se até a data da propositura da demanda não havia findado o prazo estabelecido no contrato para a entrega do imóvel, não se pode atribuir à empresa ré qualquer mora. 3. Quando não há no contrato previsão de multa contratual para a hipótese de o adquirente desistir, nem pedido da ré para a sua incidência, a restituição deve ser integral, voltando as partes ao status quo ante.4. Para a aplicação da teoria da perda de uma chance, a probabilidade de haver prejuízo deve ser cabalmente demonstrada, não podendo ser uma mera possibilidade. Nesse passo, se nem mesmo a impossibilidade de a ré entregar o imóvel depois de esgotado o prazo de tolerância ficou comprovada, descabe qualquer direito a lucros cessantes.5. O fato de o autor ter despesas com a contratação de advogado para ajuizar demanda judicial não caracteriza ilícito indenizável.6. Os juros de mora, porque não contratados, são de um por cento (1%) ao mês (CC, art. 406) e incidem desde a citação (NCPC, art. 240).7. Apelo parcialmente provido.