APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 42, DA LEI Nº 8.213/91. TERMO A QUO. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENCA. ART. 43, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO.1. De acordo com o art. 43, da Lei nº 8.213/91, no caso de empregado, o benefício da aposentadoria por invalidez será concedido a partir do dia imediato ao da cessação do pagamento do benefício do auxílio-doença, mesmo quando a constatação da incapacidade for declarada em sentença, com base em laudo judicial.2. Considerar como termo inicial para a concessão do benefício previdenciário a data do laudo judicial, ou mesmo a do laudo médico administrativo, poderia acarretar uma desvantagem para o segurado, já que é a autarquia que decide a data para marcar os exames de constatação da incapacidade ou, se em processo judicial, como o laudo judicial seria apresentado na fase probatória, estaria postergando o pagamento de um benefício devido até mesmo antes da citação judicial.3. No cálculo dos juros moratórios decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, a correção dar-se-á pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), uma única vez, até a expedição do precatório, quando a correção se dará pelo IPCA-E, em consonância com o entendimento esposado pelo excelso STF.4. Apelo não provido.