TJDF APC - 1013349-20150110520973APC
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LESÃO NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORAL RELATIVA. EXERCÍCIO DE SERVIÇO INTERNO. POSSIBILIDADE. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. MÉDICO PERITO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. PERTINÊNCIA. 1. O parecer emitido por médico particular não pode, por si só, afastar a conclusão a que se chegou por meio de perícia médica oficial. 2. O ato administrativo que considerou o apelante apto para retornar às atividades laborais, respeitadas suas limitações, presume-se legal e legítimo, não se podendo afastar a conclusão do laudo senão por inequívoca prova em sentido contrário. 3. Ainda que o médico perito não seja especialista em coluna vertebral, trata-se de profissional especialista da área em que se enquadra a lesão do impetrante. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LESÃO NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORAL RELATIVA. EXERCÍCIO DE SERVIÇO INTERNO. POSSIBILIDADE. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. MÉDICO PERITO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. PERTINÊNCIA. 1. O parecer emitido por médico particular não pode, por si só, afastar a conclusão a que se chegou por meio de perícia médica oficial. 2. O ato administrativo que considerou o apelante apto para retornar às atividades laborais, respeitadas suas limitações, presume-se legal e legítimo, não se podendo afastar a conclusão do laudo senão por inequívoca prova em sentido contrário. 3. Ainda que o médico perito não seja especialista em coluna vertebral, trata-se de profissional especialista da área em que se enquadra a lesão do impetrante. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
11/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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