DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DO CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CEDENTE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. INSTRUMENTO DE CESSÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. CESSIONÁRIO. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DO CEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. O cedente não ostenta legitimidade ad causam para pleitear a repetição do indébito da comissão de corretagem, quando houve a cessão dos direitos do contrato de promessa de compra e venda da unidade habitacional, uma vez ausente ressalva no instrumento de cessão quanto à parcela vindicada. Posto que, ocorre a sub-rogação do cessionário em todos os direitos e obrigações do cedente.2. Não é admissível a inovação recursal, ou seja, não se deve conhecer de pedidos formulados apenas nas razões ou nas contrarrazões recursais, os quais não foram apreciados no juízo de origem, sob pena de violar o princípio da estabilização da demanda e a vedação de supressão de instância.3. Recurso de apelação conhecido e não provido.