TJDF APC - 1013361-20160110878833APC
PROCESSO CIVIL. DECISÃO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO ORDINATÓRIO. CLASSIFICAÇÃO. DESPACHO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Não tendo a decisão que determina o arquivamento dos autos natureza terminativa, mas meramente ordinatória, deve ser combatida via agravo de instrumento e não por meio de recurso de apelação, art. 203 CPC.2. Impossibilidade de interposição de apelação em face de decisão interlocutória sem natureza terminativa que determina o arquivamento do feito.3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DECISÃO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO ORDINATÓRIO. CLASSIFICAÇÃO. DESPACHO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Não tendo a decisão que determina o arquivamento dos autos natureza terminativa, mas meramente ordinatória, deve ser combatida via agravo de instrumento e não por meio de recurso de apelação, art. 203 CPC.2. Impossibilidade de interposição de apelação em face de decisão interlocutória sem natureza terminativa que determina o arquivamento do feito.3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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