DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. VALIDADE DA CLÁUSULA.1. Nas relações de consumo todos os que participam da cadeia de fornecimento do serviço são solidariamente responsáveis perante os consumidores, conforme previsão do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Em razão disso, a Construtora promitente vendedora do imóvel ostenta legitimidade para integrar o polo passivo da demanda que versa sobre a devolução da comissão de corretagem.2. Havendo previsão expressa no contrato de promessa de compra e venda que o adquirente do imóvel é o responsável pelo pagamento da comissão de corretagem, não há como eximí-lo de tal encargo, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo como sendo válida a cláusula contratual que prevê a comissão de corretagem como obrigação a cargo do comprador da unidade habitacional (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016).3. Recurso de apelação conhecido e não provido.