CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PLANILHA DE CÁLCULO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS.1. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente (art. 28, caput, da Lei 10.931/2004).2. A despeito de a Súmula nº 233 do STJ preconizar que o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não seja título executivo, na espécie, a renegociação/novação de dividas foi representada pela emissão da cédula de crédito bancário, o que enseja o afastamento da necessidade de juntada dos contratos anteriores, tornando-se possível sua execução em face da regra normatizada no art. 28 da Lei nº 10.931/2004, que equipara a cédula de crédito bancário a título extrajudicial, com respaldo na regra inserta no art. 784, XII, CPC.3. Admitindo-se a cobrança da comissão de permanência acumulada com qualquer outro encargo, de natureza remuneratória ou moratória, incorre-se em bis in idem, o que fere o princípio processual da vedação do enriquecimento ilícito.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.