DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SINDSER/DF. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE PREVISTO NA LC 840/2011 ARTIGO 112, IV, C/C ARTIGO 1º DA LC Nº 435/2001. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEITO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 42. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFERIÇÃO DOS PARÂMETROS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 20, §§, 3º E 4º, DO CPC/1973. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSIÇÃO LEGAL.1. A pretensão do SINDSER/DF de reajuste do auxilio alimentação dos empregados e servidores públicos do Distrito Federal, suas Autarquias e Fundações, com base na previsão do art. 112, IV, da Lei Complementar nº 840/2011 c/c art. 1º da Lei Complementar nº 435/2001, encontra óbice no art. 37, XIII, da Constituição Federal. Ainda, ao vertente caso, incide o preceituado pela Súmula Vinculante nº 42 que assim estabelece: É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.2. Os parâmetros da causalidade da demanda devem ser aferidos pelo demandante no momento da propositura da ação. Em razão disso, nas causas ajuizadas antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015, quando não houver condenação, a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita com base na disposição dos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil/1973, ou seja, pela análise equitativa do juiz, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.3. No caso de sucumbência recursal, a verba honorária deve ser majorada, conforme estabelece os §§ 1º e 11, do art. 85, do CPC/2015.4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.