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Jurisprudência


TJDF APC - 1013384-20150710167447APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. JUROS MORATÓRIOS. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA EMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO.1. No que se refere à dilação probatória, é de se ter presente que o seu destinatário final é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto no art. 370 do NCPC.2. A simples sustação não exclui a certeza e a exigibilidade do cheque. Não havendo nos autos provas suficientes da inexistência ou da quitação do débito, senão a sustação, permanece exigível o crédito.3. Segundo a tese firmada pelo STJ quando do julgamento do REsp n. 1556834/SP, em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85 § 11º do NCPC.5. Apelo conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 02/05/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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