TJDF APC - 1013500-20160110458482APC
ADMINISTRATIVO E CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. INTIMAÇÃO. DEMOLIÇÃO. ÁREA PÚBLICA. SETOR DE GALPÕES DO PARANOÁ. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. 1. De acordo com o artigo 51 da lei n. 2.105/98, àqueles que pretendem construir no âmbito do Distrito Federal necessitam da obtenção do alvará de construção perante o Poder Público.2. Com base no poder de polícia, é lícito à Administração Pública demolir obra realizada fora dos parâmetros admitidos, em imóvel construído em área pública3. O princípio da isonomia não pode servir de justificativa, para que a construção sem alvará, fora dos parâmetros estabelecidos, seja considerada lícita.4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. INTIMAÇÃO. DEMOLIÇÃO. ÁREA PÚBLICA. SETOR DE GALPÕES DO PARANOÁ. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. 1. De acordo com o artigo 51 da lei n. 2.105/98, àqueles que pretendem construir no âmbito do Distrito Federal necessitam da obtenção do alvará de construção perante o Poder Público.2. Com base no poder de polícia, é lícito à Administração Pública demolir obra realizada fora dos parâmetros admitidos, em imóvel construído em área pública3. O princípio da isonomia não pode servir de justificativa, para que a construção sem alvará, fora dos parâmetros estabelecidos, seja considerada lícita.4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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