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Jurisprudência


TJDF APC - 1013501-20160310200943APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. EFETIVADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO. ARTIGO 485, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENDEREÇO DESATUALIZADO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. 1. Após o oferecimento da contestação, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu- Inteligência do artigo 485, § 6º do CPC. Todavia, quando não houver interposição da contestação e o réu reconhecer a procedência do pedido, é cabível a extinção do feito de ofício pelo magistrado. (Informativo 387/STJ: 3ª Turma, rel. Min. Massami Uyeda, REsp 1.094.308-RJ, j. 19.03.2009, DJe 30.03.2009).2. Segundo artigo 274 do CPC presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.3. No caso dos autos houve a devida intimação pessoal da parte para que promova o prosseguimento do feito dentro de 5(cinco) dias e esta se quedou inerte razão pela qual, a extinção do feito é medida que se impõe.4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 19/04/2017
Data da Publicação : 03/05/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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