CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. OBRA FINALIZADA. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. INVERSÃO. DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS. PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negociação estabelecida entre vendedora e comprador, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo, pois as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor estatuídos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A finalização da obra e a competente averbação da carta de habite-se constitui responsabilidade das vendedoras. 3. Somente após essa averbação é que se completa a documentação necessária para liberação do financiamento pelo agente financeiro. 4. Invertido o ônus probatório, não sobreveio prova da data em que a carta de habite-se foi averbada. 5. Feita a vistoria do imóvel, a liberação da documentação para entrega perante o agente financeiro era obrigação das vendedoras. Percebe-se a falha na prestação do serviço, afastando-se a tese de exceção de contrato não cumprido. 6. Recurso conhecido e desprovido.