TJDF APC - 1013511-20160110312592APC
APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO DE MÚTUO BANCÁRIO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA.1 - Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes ou o protesto indevido acarreta dano moral in re ipsa, o que dispensa a comprovação do prejuízo ou a intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Precedentes.2 - Na fixação do montante dos danos morais, o Magistrado deve pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições dos litigantes e do bem jurídico lesado, com atenção ao necessário caráter pedagógico, não havendo que se falar em patamar excessivo, pois esta Corte não faz tarifação do bem da vida que foi lesado.3 - Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO DE MÚTUO BANCÁRIO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA.1 - Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes ou o protesto indevido acarreta dano moral in re ipsa, o que dispensa a comprovação do prejuízo ou a intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Precedentes.2 - Na fixação do montante dos danos morais, o Magistrado deve pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições dos litigantes e do bem jurídico lesado, com atenção ao necessário caráter pedagógico, não havendo que se falar em patamar excessivo, pois esta Corte não faz tarifação do bem da vida que foi lesado.3 - Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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