TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. EMPRESA. OBJETO SOCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. COMBUSTÍVEL. INSUMO. ELEMENTO INTEGRANTE DO PROCESSO DE FOMENTO DE SERVIÇOS. CREDITAMENTO. LEGITIMIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ANALISE SOBRE ENGARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO. PREJUDICADA. REJULGALMENTO. MODULAÇÃO.1. O rejulgamento é pautado pelas matérias resolvidas originariamente pelo acórdão recorrido e devolvidas a reexame via do apelo especial, não implicando nem legitimando o reexame das questões que, conquanto devidamente examinadas e elucidadas pelo julgado originário, não integraram o objeto do recurso extremo, restando acobertas pelo manto da coisa julgada e tornando-se, pois, impassíveis de reexaminação, salvo se eventualmente o reexame da questão reexaminada irradiar efeitos às demais matérias decididas.2. Afigura-se cabível o aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes da entrada de combustíveis e lubrificantes quando qualificados como insumos e matéria-prima utilizados ou consumidos pela sociedade empresária no exercício de suas atividades, ressoando possível e legítima, não implicando infração à legislação tributária, o creditamento realizado por empresa cujo objeto social é o transporte de cargas por se estar diante de imposto não cumulativo, tornando inviável que seja autuada por ter realizado compensação volvida a prevenir a ocorrência de cumulatividade da exação.3. Aferida a ilegalidade da autuação fiscal lavrada em desfavor da embargante, culminando com a desconstituição do auto, da multa que irradiara e com a colocação de termo à execução embargada ante o reconhecimento da inexistência do débito, resta prejudicada a análise das demais teses recursais sobejantes suscitadas e que guardariam vinculação tão somente com os encargos moratórios que deveriam incrementar a dívida executada, porquanto infirmada.4. Remessa Necessária e apelação do Distrito Federal conhecidas e desprovidas, em rejulgamento. Unânime.