PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OBJETO. DÉBITO RETRATADO EM CHEQUE. OFERTA. ACEITAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS. ALEGAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. AÇÃO RESTRITA AO DÉBITO REPRESENTADO NA CÁRTULA. AFIRMAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPUTAÇÃO À RÉ. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. BAIXO VALOR DA CAUSA E DA OBRIGAÇÃO. ALCANCE EXCESSIVO. EXTRAPOLAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DA OBRIGAÇÃO REALIZADA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. ADEQUAÇÃO CONSOANTE PARÂMETROS ESTABELECIDOS E O PRINCÍPIO DA EQUIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conquanto o legislador processual tenha elegido o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor da causa como base de cálculo da verba honorária, expressamente ressalvara que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará os honorários por apreciação equitativa, donde, ressoando baixo o valor atribuído à causa, ainda que traduzindo o efetivo conteúdo patrimonial em discussão, a verba remuneratória devida ao patrono da parte vencedora deve ser mensurada em importe coadunado com os serviços desenvolvidos, ponderados os critérios eleitos pelo legislador - grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º).2. Os honorários advocatícios, de conformidade com o critério de equidade ponderado com os parâmetros legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelo patrono da parte não sucumbente, ponderadas a natureza e importância e natureza da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador.3. O princípio da equidade e a lógica do sistema obstam que, em ação de consignação em pagamento cujo pedido fora acolhido, os honorários advocatícios devidos à parte consignada sejam mensurados em importe superior à obrigação controvertida, sob pena de se transmudar a credora, que fora quem tivera o direito originalmente violado de receber o que lhe era devido, em devedora de montante superior ao crédito que lhe fora assegurado, devendo ser reduzidos equitativamente quando mensurados à margem dessa lógica jurídica de molde a ser assegurada justa retribuição aos patronos da parte consignante mas ponderados os serviços executados e a natureza e importância da causa, parâmetros que devem balizar sua fixação (NCPC, art. 85, §§ 2º e 8º).4. Apelação conhecida e provida. Unânime.