TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUINTE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA BENEFICIÁRIA DE PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERALPRÓ-DF II. BENEFÍCIO DE INCENTIVO CREDITÍCIO. FINANCIAMENTO DE PARCELA RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. RECOLHIMENTO DO VALOR SOBEJANTE. INCREMENTO DE JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. ART. 138, CTN. RECONHECIMENTO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. LEGITIMIDADE. LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O ICMS-importação consubstancia tributo sujeito a lançamento por homologação, resultando que a importância declarada e eventualmente paga pelo sujeito passivo está sujeita à homologação da autoridade fiscal, que poderá realizar o lançamento ou a revisão de ofício, quando verificar omissão ou inexatidão no valor declarado e pago ou não pelo sujeito passivo, obstando que se avente a extinção do crédito tributário pela atuação isolada do contribuinte desprovida da homologação da autoridade fiscal, posto que o crédito se extingue, ao ser solvido, sob condição resolutória concernente à ulterior homologação pela autoridade tributária (art. 150, do CTN). 2. Para que seja hábil a ensejar a exclusão da penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN deve compreender a liquidação da obrigação tributária, devendo ser reconhecida sua caracterização quando, conquanto solvido a menor o tributo lançado, o contribuinte, anteriormente ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denuncia a infração e paga o tributo remanescente devido, acrescido dos juros de mora. 3. Consoante assentara o Superior Tribunal de Justiça em sede de julgado promovido sob a forma de recurso repetitivo (RE), quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elidindo a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), resta autorizada a aplicação do benefício previsto no artigo 138, do CTN, ante o fato de que, no caso, em razão do recolhimento do tributo em atraso antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório, ocorrera a própria confissão da dívida e pagamento integral, afigurando-se irrelevante, portanto, o fato de ser o tributo sujeito a lançamento por homologação. 4. Aferido que a contribuinte do ICMS Importação apresentara a GARE/GNRE com o valor referente ao ICMS Importação incentivado por ser beneficiária de programa de incentivo fiscal no âmbito do Distrito Federal, tendo, posteriormente, efetuado o pagamento do valor sobejante, acrescidos de juros de mora e correção monetária, restando integralmente quitado o tributo apurado, ainda que com atraso, cumprira as exigências legais para a configuração da denúncia espontânea, devendo ser excluída a sanção pecuniária que lhe fora debitada. 5. Apelação conhecida e provida. Segurança concedida. Unânime.